A Lei nº 14.973/2024 instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária RERCT-Geral, criando uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem recursos, bens ou...
Em 30 de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral - PTI. Essa medida visa reduzir o contencioso...
Em 11 de setembro de 2023, o STF emitiu uma decisão importante sobre as contribuições assistenciais, definindo uma tese de repercussão geral no Tema 935. Passado um ano desde essa decisão, ainda...
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