Em 04/06/2024, foi sancionada a Lei nº 14.879/24, que criou regras para eleição de foro, em contratos privados, no âmbito civil.Esta Lei introduziu mudanças no artigo 63 do Código de Processo...
Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela possibilidade da decretação do divórcio post mortem, reconhecendo a legitimidade dos...
Encerrou-se no dia 30/05/2024 o prazo para adesão voluntária das empresas privadas, de médio e grande porte, ao Domicílio Judicial Eletrônico – à exceção das pessoas jurídicas situadas no...
Foi publicada ontem (04/06) a Resolução CVM 204/2024 (“Resolução 204”), a qual altera diversas regras vinculadas à realização de assembleias de acionistas de companhias abertas.Esta norma,...