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SEFAZ/PR regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado que possibilita regularização de débitos de ICMS, ITCMD e créditos tributários não inscritos em dívida ativa, possibilitando...
Em recente decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Goiânia, a guarda unilateral de uma criança de 3 anos foi concedida ao genitor, atribuindo o lar do pai como moradia fixa da...