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O prazo para responder ao relatório da Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres termina em 29/02/2024. As empresas de todos os setores e segmentos, que possuam 100 empregados ou mais, devem...
Como é de conhecimento, o regime de comunhão parcial de bens foi aquele escolhido pelo legislador para ser o “regime legal” aplicado nos casamentos, tornando-se extremamente positivo aos...
No dia 7 de fevereiro p.p., o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça...