Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mais especificamente pela 3ª Câmara de Direito Privado, foi conferido à mãe direito de acessar os dados do celular da filha...
Em recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp 2.082.281, por maioria, ficou decidido que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição...
Em recentíssima decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não...
SEFAZ/PR regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado que possibilita regularização de débitos de ICMS, ITCMD e créditos tributários não inscritos em dívida ativa, possibilitando...