A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida nesta última terça-feira, 25 de abril, trouxe entendimento inédito e abre portas para novas discussões quanto aos efeitos...
No último dia 21 de março, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SER 22/2023, alterando a Portaria CAT 15/2003, que disciplina o procedimento...
O tema sobre a não incidência do ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte continua em voga.Há muito debatido no Poder Judiciário, em um primeiro...
Em acórdão do último dia 21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a ilegalidade na exigência, pelas Juntas Comerciais, da comprovação de publicação das demonstrações financeiras...