O pacto antenupcial é um contrato realizado pelos futuros cônjuges para definir as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal após o casamento.Caso referido pacto não seja feito...
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Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n.º 2.134.847, por unanimidade, se posicionou no sentido de que, um imóvel utilizado...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso de Revista n.º 21660-49.2017.5.04.0024, reconheceu o direito à indenização a uma criança que estava em...