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A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que ex-cônjuge que permanece com os filhos do casal em imóvel pertencente exclusivamente ao outro genitor, não deve pagar aluguel pelo uso do...
Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por maioria de votos, concluiu o julgamento do RE 835.818, vinculado ao Tema de Repercussão Geral 843, declarando inconstitucional o cômputo do...