A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso...
Informamos que a Resolução nº 279/2022 do Banco Central do Brasil, que regulamentou a Lei nº 14.286/2021 para dispor sobre o tratamento do capital brasileiro no exterior, estabelece...
A Lei Complementar n. 224/2025 introduziu relevante alteração no regime do lucro presumido ao determinar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre receitas que...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que procurações assinadas via Gov.Br são válidas e não necessitam de reconhecimento de firma, exigência esta que somente poderá ser feita se...