"Acordo Gaúcho" Lei Estadual nº 16.241/2024.
O “Acordo Gaúcho” foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul no último mês, originando a publicação da Lei Estadual nº 16.241/2024, que institui um programa...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada dos tipos Vida Gerador...
Segundo o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados, não perde a validade com o falecimento do sócio...
O pacto antenupcial é um contrato realizado pelos futuros cônjuges para definir as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal após o casamento.Caso referido pacto não seja feito...