Em 30 de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral - PTI. Essa medida visa reduzir o contencioso...
Em 11 de setembro de 2023, o STF emitiu uma decisão importante sobre as contribuições assistenciais, definindo uma tese de repercussão geral no Tema 935. Passado um ano desde essa decisão, ainda...
Em 11 de setembro de 2023, o STF emitiu uma decisão importante sobre as contribuições assistenciais, definindo uma tese de repercussão geral no Tema 935. Passado um ano desde essa decisão, ainda...
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se posicionou, no sentido de que, a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II,...