A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que reconheceu a Covid-19 como doença do trabalho, no caso de chefe de hospital que contraiu o vírus durante o exercício das funções.Ainda,...
Segundo posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) são consideradas abusivas as cláusulas dos contratos de TV por assinatura que, mesmo diante de caso fortuito ou de...
A Lei nº 14.973/2024 instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária RERCT-Geral, criando uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem recursos, bens ou...
Em 30 de agosto de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral - PTI. Essa medida visa reduzir o contencioso...