O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 67, que os estados têm competência para instituir o Imposto sobre...
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O art. 833, §2º, do CPC, dispõe o seguinte:Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 12 de junho de 2024, que a correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será feita pelo Índice Nacional de Preços ao...