No dia 7 de fevereiro p.p., o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça...
A Procuradoria Geral do Estado de SP publicou recentemente os dois principais documentos para regulamentação do seu novo programa de regularização tributária, qual seja, o Transaciona SP.O...
No dia 14 de dezembro de 2023, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20, distribuída pela...
Conforme destacado anteriormente por nós em outra matéria, o STF definiu (ADC 49) que, a partir de 2024, não deverá incidir o ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa...
