A Medida Provisória nº 873, publicada em 1º de março de
2019, que proibia o desconto da contribuição ao sindicato na folha salarial com
autorização do trabalhador, perdeu a validade em...
No início do ano passado, o STJ
fixou Jurisprudência com efeito vinculante perante o Judiciário para: (i)
declarar ilegal o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e COFINS
não...
Em Informativo anteriormente
enviado pela Advocacia Fernando Rudge Leite (14/09/2018), enfatizamos a
divergência interpretativa em alguns Estados quanto a aplicação, na prática,...
No último dia 21 foi publicado no
Diário Oficial do Estado do Paraná o Decreto n.º 237/2019, que regulamenta a
legislação estadual que estabelece tratamento diferenciado de...