No início do ano passado, o STJ fixou Jurisprudência com efeito vinculante perante o Judiciário para: (i) declarar ilegal o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e COFINS não...
Em Informativo anteriormente enviado pela Advocacia Fernando Rudge Leite (14/09/2018), enfatizamos a divergência interpretativa em alguns Estados quanto a aplicação, na prática,...
No último dia 21 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná o Decreto n.º 237/2019, que regulamenta a legislação estadual que estabelece tratamento diferenciado de...
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 28/12 a Instrução Normativa n.º 1863 da Receita Federal do Brasil, a qual, entre outras matérias, prorrogou até 01/07/2019 o prazo...