Nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795, de 16.06.2016, a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil estabeleceu o período de 1° de julho de 2019 a 15 de agosto de...
A Medida Provisória nº 873, publicada em 1º de março de 2019, que proibia o desconto da contribuição ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador, perdeu a validade em...
No início do ano passado, o STJ fixou Jurisprudência com efeito vinculante perante o Judiciário para: (i) declarar ilegal o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e COFINS não...
Em Informativo anteriormente enviado pela Advocacia Fernando Rudge Leite (14/09/2018), enfatizamos a divergência interpretativa em alguns Estados quanto a aplicação, na prática,...