O tema sobre a não incidência do ICMS em operações de transferência entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte continua em voga.Há muito debatido no Poder Judiciário, em um primeiro...
Em acórdão do último dia 21, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a ilegalidade na exigência, pelas Juntas Comerciais, da comprovação de publicação das demonstrações financeiras...
Como já é de conhecimento notório, as audiências por videoconferência popularizaram-se durante a pandemia do COVID-19, como alternativa para manter o andamento das atividades do Poder...
Foi publicado o Provimento 141/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a união estável e a alteração do regime de bens no Registro Civil de Pessoas Naturais. Confira a...