Em maio de 2014, quando do julgamento do REsp 1.348.640, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou a Tese 677, através da qual...
Em junho de 2022, foi promulgada a Lei 14.382/2022, derivada da medida provisória nº 1.085/2021. A presente Lei trata, principalmente, do SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, e traz...
Ao final de 2021, o Supremo Tribunal Federal havia definido que a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente seria possível a partir da efetiva transferência do...
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 02/08/2022, pela Quarta Turma (REsp 1.785.467/SP), firmou entendimento de que a verba decorrente de honorários advocatícios, sejam eles...