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Foi publicada no último dia 22/09 a Lei Federal n.º 14.451/22 que implementou importantes alterações nos quóruns deliberativos das sociedades limitadas brasileiras. Em razão desta nova...
É certo que o direito à privacidade, por ser uma espécie de direito da personalidade, emana diretamente da dignidade da pessoa humana.Trata-se, portanto, de um direito fundamental, cláusula...