Ao final de 2021, o Supremo Tribunal Federal havia definido que a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente seria possível a partir da efetiva transferência do...
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 02/08/2022, pela Quarta Turma (REsp 1.785.467/SP), firmou entendimento de que a verba decorrente de honorários advocatícios, sejam eles...
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o proprietário de imóvel adquirido em sistema pool de locação não tem o direito de denunciar o contrato à...
Foi publicada no último dia 22/09 a Lei Federal n.º 14.451/22 que implementou importantes alterações nos quóruns deliberativos das sociedades limitadas brasileiras. Em razão desta nova...