Superior Tribunal De Justiça entende pela legalidade do acordo de divórcio que estabelece a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, ainda que restrito a Servidores Públicos
A Primeira Turma do STJ, em decisão recente, proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 67.430-BA, reformou o acórdão do tribunal de origem e determinou a...
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Dec, 22
