Encerrou-se no dia 30/05/2024 o prazo para adesão voluntária das empresas privadas, de médio e grande porte, ao Domicílio Judicial Eletrônico – à exceção das pessoas jurídicas situadas no...
Foi publicada ontem (04/06) a Resolução CVM 204/2024 (“Resolução 204”), a qual altera diversas regras vinculadas à realização de assembleias de acionistas de companhias abertas.Esta norma,...
Mesmo ao término de uma sociedade empresária ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, pode não existir impedimento para que o Fisco deixe de cobrar os débitos tributários...
No julgamento do Recurso Extraordinário 859.376, com repercussão geral (Tema 953), o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a Constituição Federal assegura o direito de utilizar...