A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de questão de ordem, definiu que a Lei 14.939/2024, se aplica aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo...
O “Acordo Gaúcho” foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul no último mês, originando a publicação da Lei Estadual nº 16.241/2024, que institui um programa...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada dos tipos Vida Gerador...
Segundo o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados, não perde a validade com o falecimento do sócio...