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Notícias

Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Prefeitura de São Paulo

Por intermédio da Lei nº 16.680/17, regulamentada pelo Decreto n.º 57.772/17, a Prefeitura de São Paulo instituiu novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. O PPI é...

Publicada MP que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária

Com o término hoje da vigência da MP n.º 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), publicou ontem à noite, em edição extra, a MP n.º 783/17, que criou...

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