Conforme destacado anteriormente por nós em outra matéria, o STF definiu (ADC 49) que, a partir de 2024, não deverá incidir o ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa...
Conforme amplamente divulgado em diversos veículos de imprensa, a reforma tributária foi promulgada ontem - 20/12. O texto aprovado pretende eliminar as já conhecidas distorções no sistema...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os representantes comerciais autônomos, sem o devido registro perante o Conselho Regional da categoria, não têm...
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de dezembro de 2023, a Lei 14.784/2023, conversão da Medida Provisória nº1.184/2023. A referida Lei altera, substancialmente, a forma de...