Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela possibilidade da decretação do divórcio post mortem, reconhecendo a legitimidade dos...
Encerrou-se no dia 30/05/2024 o prazo para adesão voluntária das empresas privadas, de médio e grande porte, ao Domicílio Judicial Eletrônico – à exceção das pessoas jurídicas situadas no...
Foi publicada ontem (04/06) a Resolução CVM 204/2024 (“Resolução 204”), a qual altera diversas regras vinculadas à realização de assembleias de acionistas de companhias abertas.Esta norma,...
Mesmo ao término de uma sociedade empresária ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, pode não existir impedimento para que o Fisco deixe de cobrar os débitos tributários...