Em recentíssima decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não...
SEFAZ/PR regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado que possibilita regularização de débitos de ICMS, ITCMD e créditos tributários não inscritos em dívida ativa, possibilitando...
Em recente decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família de Goiânia, a guarda unilateral de uma criança de 3 anos foi concedida ao genitor, atribuindo o lar do pai como moradia fixa da...
Há alguns anos os contribuintes paulistanos esperam a edição de lei/decreto que permita a quitação de dívidas com descontos ou, ainda que não previsto o abatimento parcial dos encargos, ao...