É de conhecimento dos contribuintes paulistanos, a grande celeuma sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), especialmente se a alíquota de 3% (três por...
No processo do trabalho vigora o Princípio da Primazia da Realidade, onde prevalecem os fatos e como eles ocorrem, aos documentos formalizados. Isso torna a prova testemunhal um instrumento valioso...
O prazo para entrega, ao Banco Central do Brasil, do Censo Anual de Capitais Estrangeiros encerra no dia 15 de agosto de 2022 às 18 horas.Estão obrigados a prestar a declaração, tendo como...
A Lei n. 9.099/95 rege os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.Neste texto, procuraremos chamar a atenção para duas questões, sob a ótica da Lei n. 9.099/95, quais sejam: (i) o...