Ressarcimento de ICMS/ST volta ao debate no mercado empresarial
Em Informativo anteriormente enviado pela Advocacia Fernando Rudge Leite (14/09/2018), enfatizamos a divergência interpretativa em alguns Estados quanto a aplicação, na prática,...
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No último dia 21 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná o Decreto n.º 237/2019, que regulamenta a legislação estadual que estabelece tratamento diferenciado de...
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 28/12 a Instrução Normativa n.º 1863 da Receita Federal do Brasil, a qual, entre outras matérias, prorrogou até 01/07/2019 o prazo...
Neste último fim de semana foram publicadas, nos respectivos Diários Oficiais de cada Estado, as seguintes...