No dia 14 de dezembro de 2023, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 20, distribuída pela...
Conforme destacado anteriormente por nós em outra matéria, o STF definiu (ADC 49) que, a partir de 2024, não deverá incidir o ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa...
Conforme amplamente divulgado em diversos veículos de imprensa, a reforma tributária foi promulgada ontem - 20/12. O texto aprovado pretende eliminar as já conhecidas distorções no sistema...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os representantes comerciais autônomos, sem o devido registro perante o Conselho Regional da categoria, não têm...