Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os representantes comerciais autônomos, sem o devido registro perante o Conselho Regional da categoria, não têm...
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de dezembro de 2023, a Lei 14.784/2023, conversão da Medida Provisória nº1.184/2023. A referida Lei altera, substancialmente, a forma de...
Em decisão recentemente publicada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou seu posicionamento a respeito do critério que deve ser utilizado para a apuração de haveres nos casos em que há...
É de conhecimento dos contribuintes em geral que o STF, quando do julgamento da ADC 49, definiu que, a partir de 2024, não deverá incidir o ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma...