Foi publicado o Provimento 141/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a união estável e a alteração do regime de bens no Registro Civil de Pessoas Naturais. Confira a...
O convívio social em condomínios voltou a ser ponto preocupante na atualidade. O confinamento decorrente da Covid-19, e o aumento expressivo do trabalho remoto, contribuíram para o aumento dos...
Em 02/02/2023, foi apresentado o Projeto de Lei n.º 111/23, que propõe a obrigatoriedade da equiparação salarial entre homens e mulheres, para funções ou cargos idênticos. No mês em que...
Em sessão realizada em 9 de fevereiro p.p., foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a impor...