Em 02/02/2023, foi apresentado o Projeto de Lei n.º 111/23, que propõe a obrigatoriedade da equiparação salarial entre homens e mulheres, para funções ou cargos idênticos. No mês em que...
Em sessão realizada em 9 de fevereiro p.p., foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a impor...
A advogada Helena Costa Marques Carneiro Queiroz foi reconhecida, pela edição de 2023 do guia Análise Advocacia Mulher, na área Imobiliária.Estamos muito orgulhosos com a conquista!Agradecemos...
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Terceira Turma, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e negou pedido de redução de taxa de ocupação de...