O prazo para responder ao relatório da Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres termina em 29/02/2024. As empresas de todos os setores e segmentos, que possuam 100 empregados ou mais, devem...
Como é de conhecimento, o regime de comunhão parcial de bens foi aquele escolhido pelo legislador para ser o “regime legal” aplicado nos casamentos, tornando-se extremamente positivo aos...
No dia 7 de fevereiro p.p., o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça...
A Procuradoria Geral do Estado de SP publicou recentemente os dois principais documentos para regulamentação do seu novo programa de regularização tributária, qual seja, o Transaciona SP.O...