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A Lei nº 14.195/21 trouxe relevante alteração em relação ao reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do processo, na medida em que definiu para tal hipótese, o...
O Congresso Nacional, no dia 22 de dezembro de 2022, derrubou dois vetos da Medida Provisória 1.085, transformada na lei 14.382/2022, relacionados ao patrimônio de afetação no regime da...
Neste ano, um dos temas que estará em voga e será debatido no Poder Judiciário é o da herança digital, pois vem gerando vasta discussão entre os doutrinadores e Tribunais do país, em razão da...