É de conhecimento geral que o Estado de São Paulo possui um volume de autuações relevante, uma vez que o contencioso administrativo estadual contém atualmente um número próximo de 5.900 Autos...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o sistema judiciário no Brasil, e seus provimentos são normas administrativas que orientam o...
Assim como a morte, a possibilidade de ser acometido por alguma doença ou acidente que acarrete na incapacidade de se expressar são assuntos extremamente sensíveis, mas que têm ganhado cada vez...
Publicou no D.O.U. em 30/08/2023, a Medida Provisória (MP) n.º 1.185, que se vier a ser convertida em lei, deverá conferir de 2024 a 2028, novo tratamento tributário aos incentivos fiscais...