Em junho de 2022, foi promulgada a Lei 14.382/2022, derivada da medida provisória nº 1.085/2021. A presente Lei trata, principalmente, do SERP - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, e traz...
Ao final de 2021, o Supremo Tribunal Federal havia definido que a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente seria possível a partir da efetiva transferência do...
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 02/08/2022, pela Quarta Turma (REsp 1.785.467/SP), firmou entendimento de que a verba decorrente de honorários advocatícios, sejam eles...
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o proprietário de imóvel adquirido em sistema pool de locação não tem o direito de denunciar o contrato à...