Por muito tempo o Fisco Paulista divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em relação à base de cálculo de ITCMD, para os casos de doação ou transmissão por herança de...
Nos dias de hoje, muitas vezes veiculados em programas televisivos, é comum o entendimento de que, caso haja divergência no preço de determinado produto, constante no material publicitário...
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A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto antigo, mas foi a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que se estabeleceu um procedimento próprio para sua...