A Lei n. 9.099/95 rege os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.Neste texto, procuraremos chamar a atenção para duas questões, sob a ótica da Lei n. 9.099/95, quais sejam: (i) o...
Com o intuito de reduzir o passivo tributário contingente das empresas em geral, o Governo Federal editou a Lei 14.375/22, por meio da qual fez significativas inovações na Lei 13.988/20, conhecida...
Questão recente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.916.031, diz respeito à união estável que se transmuda juridicamente em concubinato, em razão de casamento...
No ordenamento jurídico vigente, por se tratar de uma exceção à regra, são duas as hipóteses legais de modulação de efeitos: (i) a primeira consta do art. 27 da Lei n.º 9.868/99 e se dá...