Nosso sócio Paulo Eduardo Ribeiro Soares foi reconhecido pelo Chambers Brazil Contentious 2024, na área de Tax Litigation: Mid-Market.O renomado guia internacional analisa e avalia os escritórios...
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As alterações da Lei 10.406/02, propostas pela comissão de juristas em relatório apresentado no final de fevereiro deste ano, serão discutidas no Senado ao longo desta semana.Referida comissão...
Em recente julgado, proferido nos autos do REsp nº 2.019.136, por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato do consumidor possuir...