Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens, em caso de não pagamento de dívida estabelecida em...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de obrigatória autorização de...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que, diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial,...
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a renúncia à herança é definitiva e impede que o herdeiro renunciante participe de eventual sobrepartilha de bens descobertos...