A Lei Complementar n. 224/2025 introduziu relevante alteração no regime do lucro presumido ao determinar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre receitas que...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que procurações assinadas via Gov.Br são válidas e não necessitam de reconhecimento de firma, exigência esta que somente poderá ser feita se...
O caso concreto envolve recurso contra acórdão do TJCE, o qual manteve decisão proferida em liquidação de sentença relacionada à partilha de imóvel, determinando a realização de...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, entendeu que é possível incluir na condenação todos os...