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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um e-mail programado para envio após a morte da autora...
Em atuação perante o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o nosso escritório obteve decisão liminar favorável em ação de obrigação de fazer ajuizada para...
Segundo entendimento reafirmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de...