Em 11 de setembro de 2023, o STF emitiu uma decisão importante sobre as contribuições assistenciais, definindo uma tese de repercussão geral no Tema 935. Passado um ano desde essa decisão, ainda...
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se posicionou, no sentido de que, a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II,...
Em recentíssima decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se posicionou no sentido de que o direito real de habitação, não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese...
Na última terça-feira (20/08), na 3ª Sessão Extraordinária de 2024, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a norma que altera a Resolução do CNJ nº 35/2007, para que fique...