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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que o celular, em regra, não se enquadra de forma automática no conceito de produto essencial.

Em decorrência disso, a existência de defeito no equipamento não autoriza o consumidor a exigir imediatamente a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 18, parágrafos 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O caso teve origem em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo.

A instituição sustentou que seria abusiva a prática dos fornecedores de não disponibilizar aos consumidores o acesso imediato às alternativas previstas no CDC, quando constatado vício nos celulares adquiridos.

Para a Defensoria, atualmente o celular deve ser considerado como sendo produto essencial, o que afastaria a necessidade de aguardar o prazo legal de até 30 dias para o reparo do aparelho.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou que o defeito em aparelho celular não significa necessariamente interrupção do serviço de telefonia, já que o chip pode ser utilizado em outro dispositivo. Além disso, entendeu que a imposição da obrigação às operadoras aumentaria os custos dos seus serviços.

No recurso ao STJ, a Defensoria Pública argumentou que o celular é um bem essencial na vida contemporânea, imprescindível em contextos profissionais e sociais, de modo que deveria ser aplicada a exceção ao prazo de 30 dias.

Segundo a Defensoria, a interpretação adotada pelo TJRJ enfraquece a proteção do consumidor e desconsidera as consequências práticas da decisão.

Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - cujo voto prevaleceu no julgamento - a interpretação do conceito jurídico de produto essencial deve considerar o equilíbrio entre a proteção ao consumidor e a noção de abuso de direito, pois, embora o defeito gere incômodo e quebra de expectativa de quem adquiriu o produto, por não poder utilizá-lo imediatamente, o próprio CDC estabeleceu um prazo para que o fornecedor solucione o problema antes que o consumidor possa exigir a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

De acordo com Villas Bôas Cueva, a ampla utilização dos celulares na sociedade atual não é suficiente, por si só, para que ele seja classificado objetivamente como produto essencial. Por se tratar de conceito jurídico indeterminado, o ministro ressaltou que a verificação da essencialidade deve ocorrer à luz das circunstâncias de cada caso.

Em voto divergente, a ministra Nancy Andrighi considerou que, com a evolução da sociedade, o telefone celular passou a ser produto essencial e item básico para as pessoas, constituindo-se como meio fundamental de comunicação para fins pessoais e profissionais.

Como consequência, segundo a ministra, se o aparelho celular foi comprado com vício em sua qualidade, o fornecedor tem o dever de reparar o produto e o consumidor o direito de fazer uso imediato das alternativas previstas pelo artigo 18 do CDC.

Acompanharam o ministro Cueva os ministros Humberto Martins e Moura Ribeiro. O voto da ministra Nancy Andrighi foi seguido pela ministra Daniela Teixeira.