Convertida a MP n.º 783/17 na Lei n.º 13.496/17 e confirmada a informação pelo Ministro da Fazenda de que o seu prazo para adesão perdurará até o dia 14 de Novembro, finalmente...
Atualmente, uma tese amplamente discutida perante o Judiciário, diz respeito ao ICMS incidente sobre as faturas de energia elétrica. Referido tema foi trazido ao Judiciário, uma vez que...
No mesmo dia em que terminaria o prazo para adesão ao PERT, publicou no D.O.U., a MP n.º 798/17, que alterou parcialmente a redação da MP n.º 783/17, para adiar o seu respectivo prazo...
O prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2017, teve início em 14 de agosto e irá terminar no dia 29 de setembro...