Notícias

Informamos que, conforme os termos da Circular nº 3.624/2012 do Banco Central do Brasil, foram estabelecidos os prazos para a declaração de bens e valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil. Como se sabe, a Resolução nº 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional determina a obrigatoriedade de declaração ao Banco Central do Brasil de bens e valores detidos no exterior caso a totalidade de tais bens e valores ultrapasse, na data-base de 31 de dezembro de cada ano, montante igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas.

A declaração de bens e valores compreende informações relacionadas às seguintes modalidades de ativos detidos no exterior: depósitos, empréstimos em moeda, financiamentos, arrendamentos mercantis financeiros, investimentos diretos, investimentos em portfólio, aplicações em instrumentos financeiros derivativos, e outros investimentos (incluindo imóveis e outros bens).

A cada ano, o Banco Central determina o período para apresentação da declaração. Neste ano, nos termos do parágrafo 2°, Art. 1° da Circular n° 3.624/2013, a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de 2017 deve ser apresentada a partir das 10 horas do dia 15 de fevereiro de 2018 até às 18 horas do dia 5 de abril de 2018.

Informamos que a não prestação desta declaração ao Banco Central ou sua prestação incorreta ou fora do prazo implicará na aplicação de multa pelo Banco Central, que pode atingir o valor de até R$250.000,00, dependendo do valor que deveria ter sido declarado.

Solicitamos, por gentileza, que nos informe assim que possível se deseja que nosso escritório prepare a sua declaração de bens e valores detidos no exterior (data-base de 31 de dezembro de 2016). Em caso positivo, por gentileza nos encaminhe uma cópia dos documentos comprobatórios dos bens ou valores detidos no exterior (para depósitos em dinheiro no exterior, por exemplo, Extrato Consolidado do banco, portfólios de investimento), preferencialmente até o dia 20 de março de 2018.

Para maiores informações favor contatar pelo telefone (11) 2202-9200 ou por e-mail: Fernando Rudge Leite Neto (fernando@rudgeleite.com.br), Katia Rastelli Faustino (katia.faustino@rudgeleite.com.br), Thiago Del Persio Iannarelli (thiago.persio@rudgeleite.com.br) ou Juliana Lira (juliana.lira@rudgeleite.com.br).