Congresso Brasileiro se Movimenta para possibilitar a Cobrança de ITCMD sobre Heranças e Doações no Exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 67, que os estados têm competência para instituir o Imposto sobre...
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Jun, 24