Publicada MP que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária
Com o término hoje da vigência da MP n.º 766/17, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), publicou ontem à noite, em edição extra, a MP n.º 783/17, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Referido programa faculta às Pessoas Físicas e Jurídicas (inclusive em recuperação judicial), optarem até o dia 31/08/2017, por quitarem seus débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 30/04/2017, inclusive parcelados anteriormente (rescindidos ou ativos), em discussão administrativa ou judicial, mediante parcelamento que poderá ser de até 180 prestações, permitindo-se a utilização de Prejuízo Fiscal, Base de Cálculo Negativa e demais créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB ou desconto de multa, juros e encargos legais.
Efetuada a adesão, os contribuintes poderão optar pelas seguintes modalidades:
1 – Pagamento à vista ou em 5 parcelas mensais e sucessivas de 20% da dívida consolidada sem reduções e a liquidação do restante mediante utilização de créditos de Prejuízo Fiscal, Base de Cálculo Negativa ou demais créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de liquidar eventual saldo em até 60 prestações adicionais;
2 – Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais, observando os percentuais mínimos estabelecidos pela MP;
3 – Pagamento à vista ou em 5 parcelas mensais e sucessivas de 20% da dívida consolidada sem reduções e o restante em parcela única a ser recolhida no mês de Janeiro de 2018, descontando-se 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, ofício ou isoladas;
4 – Pagamento à vista ou em 5 parcelas mensais e sucessivas de 20% da dívida consolidada sem reduções e o restante em até 145 prestações a partir do mês de Janeiro de 2018, descontando-se 80% dos juros de mora e 40% das multas de mora, ofício ou isoladas; e
5 – Pagamento à vista ou em 5 parcelas mensais e sucessivas de 20% da dívida consolidada sem reduções e o restante em até 175 prestações a partir do mês de Janeiro de 2018, calculadas em 1% sobre a receita bruta se o faturamento em questão não for inferior a 1/175 do valor consolidado, descontando-se 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, ofício ou isoladas.
Com relação a opção pela utilização do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa, cumpre esclarecer que via de regra, aplica-se a alíquota somada de 34%, assim como poderão ser aproveitados os valores apurados a este título até 31/12/2015 e declarados até 29/07/2016, créditos estes que possuem o condão de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, aplicando-se ao Fisco o prazo decadencial de 5 anos para análise de sua existência, sob pena de homologação tácita.
Importante também salientar que na hipótese do saldo devedor consolidado ser inferior a R$ 15.000.000,00 o percentual do “sinal” a ser pago reduz para 7,5% e sem prejuízo do desconto de multa e juros, permite-se cumulativamente a utilização de Prejuízo Fiscal, Base de Cálculo Negativa e demais créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.
Por sua vez, no tocante aos débitos inscritos em dívida ativa da União, isto é, administrados pela PGFN, não se permite a opção pela modalidade “1”, assim como além do desconto de juros e multas, também se autoriza a redução dos encargos legais ou honorários advocatícios em 25%.
Aponte-se ainda por oportuno que para a Pessoa Física, o valor mínimo da prestação é de R$ 200,00, ao passo que à Jurídica é de R$ 1.000,00.
Eventual exclusão do PERT implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e não pago, de forma em que as suas causa são as seguintes:
1 – Falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
2 – Falta de pagamento de uma única parcela, se todas as demais estiverem pagas;
3 – Constatação pela Administração Fazendária de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar a liquidação da dívida consolidada;
4 – Decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da empresa optante;
5 – A concessão de Medida Cautelar Fiscal em desfavor da pessoa optante;
6 – Declaração de inaptidão do CNPJ oriunda do descumprimento de obrigações tributárias acessórias (apresentação/transmissão de declarações);
6 – Não pagamento de débitos fazendários vencidos após 30/04/2017 por 3 meses consecutivos ou seis meses alternados; e
7 – Descumprimento de obrigações com o FGTS por 3 meses consecutivos ou seis meses alternados.
Diante deste cenário, tendo em vista que a regulamentação e adequação dos sistemas fazendários deverá ser realizada neste mês, os contribuintes terão os meses de Julho e Agosto para proceder sua adesão, motivo pelo qual recomendamos aos nossos clientes já iniciarem a análise detalhada de sua situação fiscal, tanto com relação aos créditos exigidos, quanto aqueles questionados perante a via administrativa ou judicial, a fim de que, com a devida cautela, tomar a decisão que lhe gere maior benefício econômico, sem expor a riscos/contingências.
Manteremos nossos clientes informados tão logo a RFB e a PGFN editarem as normas regulamentadoras do PERT, assim como adequarem seu sistema para permitir a efetivação de sua adesão e posterior consolidação.
Para maiores informações favor contatar Paulo Eduardo Ribeiro Soares (paulo.soares@rudgeleite.com.br), André Luís Equi Morata (andre.morata@rudgeleite.com.br) ou Murilo de Paula Toquetão (murilo.toquetao@rudgeleite.com.br) por e-mail ou pelo telefone (11) 2202-9200.