Mudanças na Legislação Cambial
O Banco Central do Brasil, por meio da Resolução BCB nº 337/2023, promulgou alterações na Resolução BCB nº 277/2022, que regulamenta a Lei nº 14.286/2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.
Dentre as mudanças trazidas pela Resolução, especificamente em relação ao capital estrangeiro, além da simplificação das informações constantes nos contratos de câmbio, o Banco Central disponibilizou um sistema de homologação que contém as orientações para prestação de informações de operações de crédito externo, com base na nova regulamentação.
As principais mudanças, que entrarão em vigor em 01 de novembro de 2023, são:
• Fim de simultâneas de câmbio para sensibilizar operações de crédito externo, com a criação de eventos declaratórios para refletir operações;
• Possibilidade de prestação de informações referentes à cessão de crédito onerosa e não onerosa entre credores residentes e não residentes, ou entre credores não residentes;
• Deixam de existir alguns códigos de classificação de finalidade específicos, nos contratos de câmbio.
Nossa equipe está sempre atualizada em relação às mudanças legislativas e preparada para auxiliar nossos clientes em operações que envolvam capital estrangeiro.
Caso tenha alguma operação específica que gostaria de avalição, não hesite em nos procurar.