Hacking, phishing e crimes relacionados à internet: conheça a legislação e proteja a sua empresa
Com o avanço da tecnologia, a segurança digital tornou-se uma grande preocupação para as empresas de todos os portes. Crimes cibernéticos como hacking e phishing são cada vez mais comuns, colocando em risco dados sensíveis e a integridade das operações empresariais.
Entender a legislação vigente sobre esses crimes é essencial para proteger sua empresa e estar preparado para responder a incidentes de segurança.
HACKING E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS
O hacking, ou invasão de sistemas, é considerado crime pelo Código Penal Brasileiro e está previsto no artigo 154-A. Referido artigo foi introduzido ao Código Penal Brasileiro pela Lei n. 12.737/2012, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, que tipificou crimes informáticos.
A pena para quem comete este crime foi aumentada pela Lei n. 14.155/2021, passando para reclusão de 1 a 4 anos e multa. Se a invasão resultar em prejuízo econômico, a pena será aumentada de 1/3 a 2/3. Ainda, caso a invasão resulte na obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena será de reclusão de 2 a 5 anos e multa.
PHISHING E FRAUDES ELETRÔNICAS
O phishing é a técnica utilizada para enganar usuários e obter informações confidenciais como senhas e dados bancários. Tal conduta é igualmente reprovada pela legislação brasileira, sendo enquadrada como fraude eletrônica, prevista no artigo 171, §§ 2º-A a 3º, do Código Penal
MEDIDAS PREVENTIVAS E A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE DIGITAL
Leis específicas como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelecem diretrizes para a proteção de dados sensíveis e quanto a responsabilidade dos provedores de serviços online.
Para mitigar os riscos associados a esses crimes, é fundamental que as empresas adotem práticas de compliance digital, investindo em políticas de segurança da informação, treinamentos regulares para empregados e implementação de tecnologias de proteção. A atuação proativa é essencial para evitar prejuízos financeiros e danos à reputação da empresa.