Aprovação da Reforma Tributária
Conforme amplamente divulgado em diversos veículos de imprensa, a reforma tributária foi promulgada ontem - 20/12.
O texto aprovado pretende eliminar as já conhecidas distorções no sistema tributário atual, reduzir e simplificar a sistemática de arrecadação, pôr fim à guerra fiscal que já vem sendo travada há anos pelos entes federativos e diminuir os incontáveis litígios administrativos e judiciais.
Em linhas gerais a reforma aprovada manteve em grande parte o que já havíamos antecipado em outras oportunidades, substituindo 4 tributos (ICMS, ISS, PIS e COFINS) por 3 (IBS, CBS e IS) e alterando significativamente o IPI, que passará a subsistir apenas para fomentar a Zona Franca de Manaus (sua cobrança ficará restrita a produtos que concorrem com aqueles fabricados na ZFM).
Os princípios tributários que regiam a reforma foram mantidos em parte, isto porque o novo texto manteve a tentativa de implementação da não cumulatividade plena, seja por meio da unificação em alíquotas-padrão, seja por meio da garantia ao direito de crédito de forma mais geral, porém, a criação de diversos novos regimes especiais e a longa transição à frente parecem sugerir um certo abandono das metas de simplificação e redução da carga.
Além da manutenção do IPI - ZFM, as principais mudanças após a aprovação do Senado se referem à rejeição de alguns regimes com redução de alíquota (aquisição de produtos médicos por ONGS) e a retirada de alguns setores dos regimes específicos (saneamento, rodovias, transporte aéreo, telecom, economia circular e minigeração de energia elétrica).
Abaixo um quadro ilustrativo das principais mudanças até aqui:
Mesmo aprovada a reforma, ainda será necessário algum tempo para a edição das Lei Complementares que passarão a regulamentar as diversas alterações, mas já é certo que a reforma produzirá significativos impactos sobre os negócios de nossos clientes e amigos.
Como sempre, permanecemos à disposição para auxiliar e identificar as repercussões.