A Medida Provisória nº 873, publicada em 1º de março de 2019, que proibia o desconto da contribuição ao sindicato na folha salarial com autorização do trabalhador, perdeu a validade em...
No início do ano passado, o STJ fixou Jurisprudência com efeito vinculante perante o Judiciário para: (i) declarar ilegal o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e COFINS não...
Em Informativo anteriormente enviado pela Advocacia Fernando Rudge Leite (14/09/2018), enfatizamos a divergência interpretativa em alguns Estados quanto a aplicação, na prática,...
No último dia 21 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná o Decreto n.º 237/2019, que regulamenta a legislação estadual que estabelece tratamento diferenciado de...