A importância da nova Lei nº 14.626/23 para a Inclusão Social e o Incentivo à Doação de Sangue
A nova Lei nº 14.626/23, sancionada em 19 de julho de 2023, é um marco significativo na legislação brasileira, trazendo mudanças importantes na Lei nº 10.048/2000 e na Lei nº 10.205/2001. Esta legislação inovadora estabelece atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida, bem como para doadores de sangue, além de reservar assentos em veículos de transporte coletivo para os dois primeiros grupos.
A Lei Nº 14.626/23 tem dois propósitos principais. O primeiro é preencher uma lacuna na Lei nº 10.048/2000, que não incluía pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida entre aqueles com direito a atendimento prioritário, sendo instrumento poderoso para a promoção da inclusão social. Ao ampliar o atendimento prioritário para esses grupos, a lei demonstra um compromisso com a equidade e a justiça social, garantindo que esses indivíduos, muitas vezes marginalizados, sejam tratados com dignidade e respeito.
O segundo é reconhecer e incentivar a doação de sangue, concedendo atendimento prioritário aos doadores. Neste contexto, o atendimento prioritário não é uma necessidade, mas um reconhecimento e um incentivo à doação regular de sangue. No entanto, essa medida pode levar a alguns desafios, como a possibilidade de pessoas simularem a condição de doadores para obter privilégios, o que requer atenção e controle rigoroso.
É importante também refletir mais profundamente sobre a doação de sangue. A doação de sangue é uma ação de extrema importância, que contribui para salvar vidas e manter a operação de nossos hospitais e centros de saúde. A concessão de atendimento prioritário aos doadores, embora seja uma forma de incentivo, também pode ser vista como um privilégio concedido em resposta a um ato que, em sua essência, deveria ser um gesto de altruísmo e generosidade.
A Lei nº 14.626/23 é de grande importância para a sociedade brasileira, pois amplia o escopo de quem pode receber atendimento prioritário, tornando nosso sistema mais inclusivo e justo. Além disso, reconhece e incentiva a doação de sangue, uma ação vital que contribui para a saúde e o bem-estar de todos. É um exemplo de como a legislação brasileira pode ser usada para promover a inclusão e a solidariedade, valores fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Por Sergio Baptista Pereira de Almeida Filho.