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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo, não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo.

Segundo o colegiado, a purga da mora – mecanismo que permite ao locatário evitar o despejo mediante a quitação da dívida – deve servir à proteção do inquilino de boa-fé e não funcionar como instrumento para o descumprimento contínuo das obrigações contratuais.

O juízo de 1º grau julgou improcedente a ação de despejo, sob o fundamento de que os débitos haviam sido quitados antes da citação.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença, ao reconhecer que o locatário manteve inadimplência reiterada, pagando com atraso os aluguéis vencidos ao longo do processo.

Em seu recurso junto ao STJ, o locatário argumentou que houve purga da mora, sustentando, ainda, a ocorrência de julgamento extra petita, sob o argumento de que a locadora teria modificado o fundamento da demanda ao converter um pedido de despejo por falta de pagamento em ação de rescisão contratual por infração às cláusulas da locação.

Após analisar tal recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência do STJ afasta a configuração de julgamento extra petita quando a decisão judicial decorre logicamente do pedido formulado pela parte, sendo permitido ao magistrado extrair, da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, aquilo que efetivamente se pretende obter com a demanda.

Ainda, segundo a ministra, a ação de despejo não se limita à determinação de desocupação do imóvel, tendo como consequência jurídica necessária o desfazimento do vínculo contratual entre locador e locatário.

Do mesmo modo, ressaltou que a Lei do Inquilinato garante ao locatário a possibilidade de evitar a rescisão do contrato por meio da purga da mora, desde que haja o pagamento integral do débito no prazo legal, mas esse mecanismo não pode ser utilizado de forma abusiva, sobretudo quando empregado de maneira reiterada, situação que pode se transformar em prática prejudicial ao credor, já que o obriga, continuamente, a recorrer ao Judiciário para receber os valores devidos.

E, no caso em questão, embora os débitos inicialmente cobrados tenham sido quitados antes da citação, a relatora observou que a inadimplência se manteve ao longo de toda a tramitação do processo, sendo que o locatário continuou pagando com atrasos e, consequentemente, afastando a caracterização de efetiva regularização da mora.

Concluindo, a ministra afirmou que tal conduta demonstrou descumprimento contínuo da principal obrigação contratual – o pagamento pontual dos aluguéis – agravado pela ausência de depósitos judiciais dos valores vincendos no curso do processo, o que afasta a purga da mora e autoriza a rescisão contratual e o despejo.