Alteração das regras de eleição de foro, em contratos particulares, no âmbito civil
Em 04/06/2024, foi sancionada a Lei nº 14.879/24, que criou regras para eleição de foro, em contratos privados, no âmbito civil.Esta Lei introduziu mudanças no artigo 63 do Código de Processo...
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Jun, 24